Estrela Ardente Estrela Ardente
Legal

Termos de Uso

As regras do nosso convívio, em linguagem clara.

Versão: 1.0 · Data de vigência: 27 de junho de 2026 · Última atualização: 4 de julho de 2026

1. Apresentação e aceitação

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo Estrela Ardente ("Aplicativo"), operado por Estrela Ardente (razão social, CNPJ e endereço a serem preenchidos na constituição da empresa — ME no Simples Nacional), com contato em flecha@estrelaardente.com.br.

1.2. Ao criar uma conta, instalar ou usar o Aplicativo, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não use o Aplicativo.

1.3. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças materiais serão notificadas no Aplicativo e exigirão novo aceite. O uso continuado após a notificação constitui aceite.

1.4. Você declara ter no mínimo 18 anos completos ou estar usando o Aplicativo sob supervisão de seus responsáveis legais.

2. Natureza do Aplicativo — leia com atenção

2.1. A Estrela Ardente é um oráculo digital de sabedoria simbólica, oferecido com finalidade de entretenimento, reflexão e autoconhecimento pessoal. Combina elementos de:

  • Astrologia
  • Simbolismo sagrado
  • Esoterismo
  • Espiritualidade
  • Xamanismo

2.2. NÃO é serviço médico, psicológico, psiquiátrico ou terapêutico. O conteúdo gerado pelo Aplicativo NÃO substitui consulta com médico, psicólogo, psiquiatra, terapeuta, conselheiro espiritual licenciado ou qualquer profissional de saúde mental ou física.

2.3. As leituras, conselhos, sínteses e interpretações entregues pelo Aplicativo têm caráter reflexivo, contemplativo e simbólico. NÃO devem ser interpretadas como:

  • Diagnóstico de qualquer natureza
  • Prescrição médica ou recomendação terapêutica
  • Aconselhamento jurídico, financeiro ou tributário
  • Previsão determinística do futuro
  • Verdade factual ou científica verificável

2.4. Em situações de risco à vida, sofrimento psíquico agudo, ideação suicida ou crise emocional, busque imediatamente:

  • CVV — Centro de Valorização da Vida: 188 (ligação gratuita, 24h)
  • SAMU: 192
  • CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) da sua cidade
  • Profissional de saúde mental de sua confiança

2.5. Limitações de exatidão: o Aplicativo gera conteúdo a partir de modelos computacionais que aprendem continuamente. O resultado PODE conter erros, imprecisões, lacunas ou interpretações não convencionais. Você é responsável por avaliar criticamente o que lê e por suas próprias decisões.

3. Conta e responsabilidades do usuário

3.1. Para usar o Aplicativo você precisa criar conta com e-mail válido e senha segura. Você é o único responsável por manter suas credenciais em sigilo.

3.2. Você concorda em:

  • Fornecer dados verdadeiros (nome, data, hora e local de nascimento) — a qualidade das leituras depende disso.
  • Não compartilhar sua conta com terceiros.
  • Não usar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
  • Não tentar acessar, modificar, copiar ou descompilar o Aplicativo ou seus sistemas além do uso normal previsto nesta licença.
  • Não usar o conteúdo gerado pelo Aplicativo para enganar terceiros ou apresentá-lo como diagnóstico/prescrição profissional.

3.3. Usuários menores de 18 anos só podem usar o Aplicativo com consentimento expresso e supervisão de responsável legal, que assume a responsabilidade pelo uso.

4. Planos, pagamentos e reembolso

4.1. Versão gratuita

Algumas funcionalidades estão disponíveis gratuitamente para qualquer usuário cadastrado. Podemos alterar a divisão entre gratuito e pago a qualquer momento, com notificação no Aplicativo.

4.2. Planos pagos (assinatura)

Funcionalidades adicionais podem requerer assinatura mensal ou anual, contratada através das lojas de aplicativos (Google Play / Apple App Store) ou de gateway próprio. O valor, periodicidade e termos específicos de cada plano são apresentados no momento da contratação.

4.3. Direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor — Art. 49)

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio." — Lei 8.078/1990, art. 49

Você tem o direito de cancelar uma compra ou assinatura paga e receber reembolso integral em até 7 (sete) dias úteis a contar da data da contratação. Para exercer:

  • Se contratou via Google Play / Apple App Store: o reembolso é processado pela loja de origem. Use o canal de suporte da Google (play.google.com/refund) ou Apple (reportaproblem.apple.com) dentro do prazo.
  • Se contratou diretamente conosco: envie e-mail para flecha@estrelaardente.com.br com assunto "REEMBOLSO 7 DIAS" incluindo seu e-mail cadastrado e a data da contratação. O reembolso integral será processado no mesmo meio de pagamento original em até 30 dias.

4.4. Após o prazo de 7 dias

Cancelamentos após esse período seguem a política regular: a assinatura permanece ativa até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional, salvo:

  • Falha grave do serviço (Aplicativo indisponível por mais de 7 dias consecutivos)
  • Cobrança indevida comprovada
  • Outras hipóteses previstas no CDC

4.5. Renovação automática

Assinaturas renovam automaticamente ao fim de cada período, no mesmo valor (sujeito a reajustes anuais informados com 30 dias de antecedência). O cancelamento da renovação deve ser feito antes do fim do período vigente, pelo painel da loja de aplicativos ou pelo canal de suporte.

5. Propriedade intelectual

5.1. Todo o conteúdo, código, design, marca, ilustrações, sons e textos do Aplicativo pertencem à Estrela Ardente ou aos seus licenciantes e são protegidos por direitos autorais e marcários nos termos da legislação brasileira (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

5.2. Você recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso do Aplicativo conforme estes Termos. Você NÃO pode revender, redistribuir, modificar, ou usar comercialmente nenhum conteúdo do Aplicativo sem autorização escrita.

5.3. As leituras, sínteses e conselhos personalizados gerados especificamente para você são de uso pessoal. Você pode compartilhar trechos em redes pessoais, desde que mantenha a referência ao Aplicativo. Não pode usá-los para fins comerciais.

6. Disponibilidade, manutenção e força maior

6.1. Trabalhamos para manter o Aplicativo disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade contínua. Manutenções programadas serão comunicadas no Aplicativo.

6.2. Não nos responsabilizamos por interrupções decorrentes de:

  • Falhas de internet do usuário ou de redes intermediárias
  • Falhas de dispositivos do usuário
  • Atos de terceiros (provedores de nuvem, lojas de apps, etc.)
  • Força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos ou eventos imprevisíveis

6.3. Reservamo-nos o direito de suspender, modificar ou descontinuar qualquer funcionalidade ou o Aplicativo inteiro, mediante aviso prévio razoável quando possível.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Estrela Ardente não se responsabiliza por:

  • Decisões pessoais, profissionais, médicas, financeiras, jurídicas ou de qualquer natureza tomadas pelo Usuário com base em conteúdo do Aplicativo
  • Danos morais ou patrimoniais decorrentes de interpretação subjetiva do conteúdo
  • Conflitos entre Usuários ou entre Usuário e terceiros
  • Conteúdo gerado por modelos computacionais que se mostre impreciso, ofensivo ou inadequado (vide cláusula 2.5)

7.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total agregada da EstrelaArdente ao Usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo nas hipóteses indisponíveis por lei (consumo, danos diretos comprovados).

8. Suspensão e encerramento

8.1. Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso, caso identifiquemos:

  • Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
  • Uso fraudulento, abusivo, ofensivo ou ilegal
  • Tentativa de comprometer a segurança do Aplicativo ou de outros usuários
  • Não pagamento de assinatura paga (após período de carência razoável)

8.2. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel do Aplicativo (Configurações → Excluir meus dados) ou enviando solicitação para flecha@estrelaardente.com.br. O encerramento é definitivo e respeita o Direito ao Esquecimento (LGPD Art. 18): todos os seus dados são apagados em até 30 dias, exceto os que devem ser retidos por obrigação legal (registros fiscais, prevenção a fraudes).

9. Lei aplicável e foro

9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

  • Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
  • Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
  • Lei 13.709/2018 (LGPD)
  • Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais)
  • Lei 10.406/2002 (Código Civil)

9.2. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, conforme prerrogativa do CDC, ressalvada a possibilidade de mediação ou conciliação prévias.

10. Disposições gerais

10.1. Independência das cláusulas: se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

10.2. Comunicações: todas as comunicações oficiais entre você e a Operadora se darão pelo e-mail cadastrado em sua conta e pelo e-mail oficial flecha@estrelaardente.com.br.

10.3. Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes e prevalecem sobre quaisquer entendimentos anteriores.

Contato: flecha@estrelaardente.com.br Estrela Ardente: Versão atual: 1.0